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Jaguariúna

Falando de Direito – Aspectos penais do Covid-19

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Por – Camila Moura
Professora de Direito Penal e Processo Penal, Advogada proprietária do escritório Camila Moura Advocacia e doutoranda em ciências jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa

No início de dezembro de 2019 o mundo descobria o Covid-19. O que começou em uma cidade chamada Wuhan, em uma província chinesa, passou rapidamente a espalhar-se pelo mundo de maneira tão rápida e abrupta quanto o encurtamento das distâncias causadas pelo mundo globalizado e integrado.

Em meados de janeiro ouvi pela primeira vez sobre o assunto, ainda quando estava cumprindo créditos do curso de doutoramento em ciências jurídicas em Lisboa, Portugal. Naquela altura, havia dois suspeitos de contaminação pelo vírus e eu, sinceramente, não acreditei que o tal vírus atravessaria o oceano.

Em fevereiro, ao retornar ao Brasil recebemos orientações para compra de máscara e, para minha surpresa, já estavam em falta nas farmácias. Desde 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o surto uma “Emergência de saúde pública de âmbito internacional” solicitando uma ação coordenada de combate à doença.

Em 11 de março de 2020 a OMS declarou o surto uma pandemia. Até 07 de abril a doença foi confirmada em mais de 200 países e territórios. E, é claro, o Brasil está entre estes países.

Neste contexto, várias medidas legislativas foram editadas no Brasil, dentre elas a portaria interministerial nº5 de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública prevista na Lei nº 13.979/2020. Em seus artigos 4º e 5º, estabelece medidas criminais em caso de descumprimento de algumas medidas adotadas pelo governo.

Com o intuito de seguir uma lógica didática, cabe esclarecer que a Lei nº 13.979/2020, estabelece que as autoridades podem adotar medidas como isolamento, quarentena e determinar a realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais e tratamentos médicos específicos. Pois justamente, os artigos 4º e 5º da portaria expressão que sob algumas circunstâncias quem descumprir as medidas adotadas pode responder pelos crimes de desobediência ou crime de infração de medida sanitária preventiva.

Assim, cabe ressaltar alguns tipos penais previstos em nosso ordenamento, que antes tão pouco estudados, agora vistos com outros olhos: um olhar atento e de interesse público, que podem se adequar à situação: 1º) crime de contágio de moléstia grave (art. 131, do Código Penal); 2º) crime de perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132, CP); 3º) crime de epidemia (art. 267, do CP); 4º) crime de infração de medida sanitária preventiva (art. 268, do CP) e; 5º) crime de desobediência (art. 330, do CP).

Vejamos uma a um:

No primeiro, previsto no artigo 131 do Código Penal o legislador descreve: “Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.” Para a configuração desse crime faz-se necessário que a agente tenha a finalidade ou vontade específica de contaminar outras pessoas, praticando ato capaz de transmitir doença grave. Não basta simplesmente descumprir as medidas de quarentena ou isolamento.

No crime previsto no artigo 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave”. Menos grave que o que comentamos anteriormente, trata-se de um crime de perigo concreto, ou seja, é necessário a prova da existência do perigo para a sua configuração.

De qualquer maneira, nos dois casos a pessoa além de ter ciência, ou pelo menos suspeita, de que porta a doença, por meio de realização de exame médico ou por apresentar os sintomas no Covid-19, deve de fato ter a intenção de colocar a saúde de outras pessoas em risco.

No que diz respeito ao artigo 267, o Código Penal dispõe: “Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena – reclusão, de dez a quinze anos”. Esse ilícito penal, com pena de até 15 anos de reclusão, portanto, já mais grave que os outros, exige para a sua configuração que o agente de causa a epidemia conscientemente. Cabe ressaltar: epidemia até então não existente que, como sabemos, não é o caso. 

Por fim, os dois últimos crimes são aqueles citados na portaria interministerial, quando há o descumprimento das medidas adotadas pelo governo, quais sejam: Os crimes de infração de medida sanitária preventiva e o crime de desobediência.

O artigo 268 do Código Penal prevê que: “Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa”. E o artigo 330 determina: “Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de 15 dias a seis meses, e multa.”

Pois bem, na portaria está previsto em seu artigo 4º que quem descumprir as medidas de isolamento e determinação de exames médicos, testes laboratoriais ou tratamentos específicos poderá responder pelos crimes acima mencionados. ocorre que para tanto há a necessidade, de no caso de isolamento, de que a pessoa “doente” receba prévia comunicação sobre a compulsoriedade da medida e, no caso dos tratamentos, exames e testes, além da necessidade de prévia comunicação, tal exigência deve estar fundamentada em indicação médica ou de profissional de saúde.

No artigo 5º do mesmo diploma há a previsão de que pode responder pelos crimes de desobediência ou/e infração de medida sanitária de prevenção quem descumprir a medida de quarentena, porém para que isso ocorra, ou seja, para que o sujeito que descumpre a medida de quarentena responda criminalmente tal medida depende de ato específico das autoridades competentes, que no caso é: ato administrativo formal e devidamente motivado, editado por Secretário de Saúde do Estado, do Município, do Distrito Federal ou Ministro da Saúde ou superiores em cada nível de gestão, publicada no diário oficial.

Cabe salientar que o crime de desobediência se caracteriza quando há uma ordem específica de um funcionário público dirigida a uma determinada pessoa, portanto, dificilmente se configure.  Em nosso entender o tipo penal mais adequado à quem descumpre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo Covid-19 é o previsto do artigo 268, de infração de medida sanitária preventiva.

Dessa maneira, há sim a possibilidade de incorrer em crime quando se descumpre as medidas adotadas pelo governo, porém há também requisitos para que isso ocorra. Lembrando que os Estados somente podem se socorrer do Direito Penal quando não há mais nenhuma via de controle social, afinal o Direito Penal é a “ultima ratio”.

Campinas

Casos de varíola dos macacos sobem em Campinas e mais 3 cidades registram infectados

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Hortolândia, Amparo e Jaguariúna entraram na lista de municípios com registros. Campinas já acumula 20 moradores que foram infectados pelo vírus monkeypox. Veja mapa com todos os casos na região.

Casos de varíola dos macacos -Subiu para 29 o número de casos de varíola dos macacos na região de Campinas (SP). Nesta sexta-feira (5), o boletim da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo aponta mais dois registros de infectados na metrópole, que soma 20, e outras três cidades entraram para a lista: Hortolândia, Amparo e Jaguariúna.

Casos de varíola dos macacos
A coceira da varíola dos macacos passa por diferentes estágios até a formação de lesões de pele — Foto: UKHSA

A principal forma de transmissão tem sido via contato íntimo e sexual. O período de incubação desta doença varia de 5 a 21 dias.

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“O atual surto não tem a participação de macacos na transmissão para seres humanos. O vírus da Monkeypox, que faz parte da mesma família da varíola, é transmitido entre pessoas e o atual surto tem prevalência de transmissão de contato íntimo e sexual”, disse a Saúde de SP, em nota.

Casos de varíola dos macacos estão em 8 cidades da região

  • Campinas: 20
  • Indaiatuba: 2
  • Paulínia: 2
  • Americana: 1
  • Hortolândia: 1
  • Vinhedo: 1
  • Amparo: 1
  • Jaguariúna: 1

Casos de varíola dos macacos

No estado, o total chega a 1.404 casos positivos da doença nesta sexta, que se manifesta por lesões na pele, podendo estar associadas a febre e gânglios inflamados.

O avanço da varíola tem sido classificado como de “crescimento exponencial”, segundo a infectologista da Unicamp e membro da Sociedade Brasileira de Infectologia, Raquel Stucchi, disse.

Até a última quarta-feira (3), a região tinha 22 casos confirmados em cinco cidades, e o estado inteiro computava 1.184, uma diferença de 220 casos a menos em dois dias.

“Continuaremos tendo ainda um crescimento exponencial porque falhamos muito na comunicação com os grupos que têm maior risco de exposição e adoecimento. Falhamos nas orientações para divulgar quem são esses grupos e o que eles devem fazer para diminuir o risco de adoecimento, o que eles devem fazer para não transmitir”, avaliou a infectologista na quarta.

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Casos de varíola dos macacos

20 Casos de varíola dos macacos em Campinas

Após confirmar a segunda mulher com o vírus monkeypox nesta quinta (4), a metrópole contabiliza dois novos casos nesta sexta. O total é de 20 diagnósticos positivos.

Procuramos a Secretaria de Saúde de Campinas para ter mais detalhes dos dois novos infectados, e aguardamos retorno.

Gráfico: g1 Campinas  Fonte: Prefeitura de Campinas e Secretaria de Saúde de SP

1º caso em 3 cidades

A Prefeitura de Jaguariúna informou que o paciente infectado é um homem de 23 anos. Apresentou poucas lesões no rosto, no braço e na palma da mão. Ele havia viajado para o Rio de Janeiro antes do início dos sintomas. O jovem está em isolamento.

A Secretaria de Saúde de Amparo disse que o morador que contraiu o vírus monkeypox é um homem de 29 anos também com histórico de viagem para o Rio de Janeiro. Ele está em isolamento domiciliar e passa bem.

A Prefeitura de Hortolândia ainda não divulgou detalhes do paciente infectado com varíola dos macacos.

Imagem de pessoa infectada pela varíola dos macacos — Foto: Reprodução/TV Anhanguera
Imagem de pessoa infectada pela varíola dos macacos — Foto: Reprodução/TV Anhanguera

Como se dá a verificação de casos suspeitos

  • Paciente deve observar:
  • aparecimento súbito de erupção cutânea única ou múltipla, em qualquer parte do corpo;
  • pode ter ou não febre;
  • pode ter ou não crescimento dos gânglios (linfonodos);
  • apuração de vínculos: contato íntimo ou contato com sintomáticos de monkeypox ou histórico de viagem para país com casos positivos ou contato com pessoas que estiveram em país com infectados.
  • No atendimento médico:
  • procurar quando notar a lesão no corpo;
  • o profissional de saúde deve levantar a suspeita já na triagem;
  • paciente passa por avaliação médica;
  • colhe amostras para exame, enviado ao Instituto Adolfo Lutz em SP;
  • Vigilância Sanitária é comunicada;
  • apuração sobre contatos conhecidos do paciente;
  • paciente recebe orientações sobre isolamento e segue em acompanhamento.
  • Se for necessário, é internado em isolamento.

Além do contato sexual, o Ministério da Saúde informa sobre transmissão do vírus por meio de secreções respiratórias e objetos recentemente contaminados. O período de infecção só termina quando as lesões em forma de crostas desaparecem da pele, que volta a ficar íntegra.

Ainda não há previsão para vacinação contra a varíola dos macacos.

Fonte: G1

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Jaguariúna

DAE faz interrupção temporária no fornecimento de água do Núcleo Urbano Ana Helena

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O Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Jaguariúna informa que nos dias 08 e 09 de agosto, próximas segunda e terça-feira, ocorrerá interrupção temporária no fornecimento de água do Núcleo Urbano Ana Helena. Durante este período, o abastecimento do bairro ocorrerá durante 12 horas por dia.

Segundo o DAE, a diminuição no fornecimento de água ocorrerá devido à realização de manutenção na estação de tratamento de água que abastece a região. Estes serviços visam garantir a conservação adequada das instalações e a qualidade da água tratada e distribuída.

O abastecimento será normalizado gradativamente assim que os serviços forem concluídos. O DAE recomenda que a água nas caixas d’água das residências seja reservada para usos essenciais.

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Jaguariúna

Com a presença de Rodrigo Garcia, RMC lança plataforma Infra Tech em Jaguariúna

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Evento promovido pelo Instituto Cidades Inteligentes e Conselho da RMC será realizado no dia 12 de agosto e contará com a presença do governador de São Paulo

O Instituto Movimento Cidades Inteligentes e o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas (RMC) lançam no dia 12 de agosto, às 9h, na sede da Motorola do Brasil, em Jaguariúna, a plataforma de projetos Infra Tech – Gestão Pública Inteligente. O evento contará com a presença do governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, e do prefeito de Jaguariúna e presidente do Conselho da RMC, Gustavo Reis.

No mesmo dia e local, o Conselho realiza sua reunião ordinária, com representantes dos 20 municípios da RMC e do Governo do Estado. Garcia também participará do encontro do colegiado e receberá o Título de Cidadão Jaguariunense, concedido pela Câmara Municipal de Jaguariúna.

“Será uma grande honra para Jaguariúna e para o Conselho de Desenvolvimento receber o governador Rodrigo Garcia. Será uma grande oportunidade de contato direto do governador com os prefeitos da região”, disse Gustavo Reis.

Segundo Luigi Longo, presidente do Instituto Movimento Cidades Inteligentes, o Infra Tech visa o desenvolvimento regionalizado de cidades inteligentes com foco em inovação, economia, eficiência e transparência e conta com o apoio da Motorola e da Lenovo.

“Vamos fazer uma exposição conceitual sobre cidades inteligentes e quais caminhos os municípios devem seguir para se prepararem para esta mudança de era”, explica Longo. “Essa iniciativa pretende auxiliar prefeituras, aglomerações urbanas, regiões metropolitanas e consórcios a solucionarem suas prioridades, sempre de forma idônea e transparente”, afirma.

Ainda de acordo com Longo, durante o evento as prefeituras também poderão indicar um representante do município para participar de um curso de capacitação, com duração de 45 dias, que terá início no dia 26 de agosto e será ministrado pelo Instituto Cidades Inteligentes em área cedida pela Motorola.

SERVIÇO:
Lançamento do Infra Tech – Gestão Pública Inteligente
Data: 12/08/2022
Horário: 9h
Local: Motorola – Recepção Vip
Endereço: Rodovia SP-340, Km 128, s/n – Bairro Tanquinho – Jaguariúna
Inscrições devem ser feitas pelo link: https://imci.org.br/infratech/

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