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Jaguariúna

Falando de Direito – Aspectos penais do Covid-19

Redação Gazeta Regional

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Por – Camila Moura
Professora de Direito Penal e Processo Penal, Advogada proprietária do escritório Camila Moura Advocacia e doutoranda em ciências jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa

No início de dezembro de 2019 o mundo descobria o Covid-19. O que começou em uma cidade chamada Wuhan, em uma província chinesa, passou rapidamente a espalhar-se pelo mundo de maneira tão rápida e abrupta quanto o encurtamento das distâncias causadas pelo mundo globalizado e integrado.

Em meados de janeiro ouvi pela primeira vez sobre o assunto, ainda quando estava cumprindo créditos do curso de doutoramento em ciências jurídicas em Lisboa, Portugal. Naquela altura, havia dois suspeitos de contaminação pelo vírus e eu, sinceramente, não acreditei que o tal vírus atravessaria o oceano.

Em fevereiro, ao retornar ao Brasil recebemos orientações para compra de máscara e, para minha surpresa, já estavam em falta nas farmácias. Desde 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o surto uma “Emergência de saúde pública de âmbito internacional” solicitando uma ação coordenada de combate à doença.

Em 11 de março de 2020 a OMS declarou o surto uma pandemia. Até 07 de abril a doença foi confirmada em mais de 200 países e territórios. E, é claro, o Brasil está entre estes países.

Neste contexto, várias medidas legislativas foram editadas no Brasil, dentre elas a portaria interministerial nº5 de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública prevista na Lei nº 13.979/2020. Em seus artigos 4º e 5º, estabelece medidas criminais em caso de descumprimento de algumas medidas adotadas pelo governo.

Com o intuito de seguir uma lógica didática, cabe esclarecer que a Lei nº 13.979/2020, estabelece que as autoridades podem adotar medidas como isolamento, quarentena e determinar a realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais e tratamentos médicos específicos. Pois justamente, os artigos 4º e 5º da portaria expressão que sob algumas circunstâncias quem descumprir as medidas adotadas pode responder pelos crimes de desobediência ou crime de infração de medida sanitária preventiva.

Assim, cabe ressaltar alguns tipos penais previstos em nosso ordenamento, que antes tão pouco estudados, agora vistos com outros olhos: um olhar atento e de interesse público, que podem se adequar à situação: 1º) crime de contágio de moléstia grave (art. 131, do Código Penal); 2º) crime de perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132, CP); 3º) crime de epidemia (art. 267, do CP); 4º) crime de infração de medida sanitária preventiva (art. 268, do CP) e; 5º) crime de desobediência (art. 330, do CP).

Vejamos uma a um:

No primeiro, previsto no artigo 131 do Código Penal o legislador descreve: “Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.” Para a configuração desse crime faz-se necessário que a agente tenha a finalidade ou vontade específica de contaminar outras pessoas, praticando ato capaz de transmitir doença grave. Não basta simplesmente descumprir as medidas de quarentena ou isolamento.

No crime previsto no artigo 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave”. Menos grave que o que comentamos anteriormente, trata-se de um crime de perigo concreto, ou seja, é necessário a prova da existência do perigo para a sua configuração.

De qualquer maneira, nos dois casos a pessoa além de ter ciência, ou pelo menos suspeita, de que porta a doença, por meio de realização de exame médico ou por apresentar os sintomas no Covid-19, deve de fato ter a intenção de colocar a saúde de outras pessoas em risco.

No que diz respeito ao artigo 267, o Código Penal dispõe: “Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena – reclusão, de dez a quinze anos”. Esse ilícito penal, com pena de até 15 anos de reclusão, portanto, já mais grave que os outros, exige para a sua configuração que o agente de causa a epidemia conscientemente. Cabe ressaltar: epidemia até então não existente que, como sabemos, não é o caso. 

Por fim, os dois últimos crimes são aqueles citados na portaria interministerial, quando há o descumprimento das medidas adotadas pelo governo, quais sejam: Os crimes de infração de medida sanitária preventiva e o crime de desobediência.

O artigo 268 do Código Penal prevê que: “Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa”. E o artigo 330 determina: “Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de 15 dias a seis meses, e multa.”

Pois bem, na portaria está previsto em seu artigo 4º que quem descumprir as medidas de isolamento e determinação de exames médicos, testes laboratoriais ou tratamentos específicos poderá responder pelos crimes acima mencionados. ocorre que para tanto há a necessidade, de no caso de isolamento, de que a pessoa “doente” receba prévia comunicação sobre a compulsoriedade da medida e, no caso dos tratamentos, exames e testes, além da necessidade de prévia comunicação, tal exigência deve estar fundamentada em indicação médica ou de profissional de saúde.

No artigo 5º do mesmo diploma há a previsão de que pode responder pelos crimes de desobediência ou/e infração de medida sanitária de prevenção quem descumprir a medida de quarentena, porém para que isso ocorra, ou seja, para que o sujeito que descumpre a medida de quarentena responda criminalmente tal medida depende de ato específico das autoridades competentes, que no caso é: ato administrativo formal e devidamente motivado, editado por Secretário de Saúde do Estado, do Município, do Distrito Federal ou Ministro da Saúde ou superiores em cada nível de gestão, publicada no diário oficial.

Cabe salientar que o crime de desobediência se caracteriza quando há uma ordem específica de um funcionário público dirigida a uma determinada pessoa, portanto, dificilmente se configure.  Em nosso entender o tipo penal mais adequado à quem descumpre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo Covid-19 é o previsto do artigo 268, de infração de medida sanitária preventiva.

Dessa maneira, há sim a possibilidade de incorrer em crime quando se descumpre as medidas adotadas pelo governo, porém há também requisitos para que isso ocorra. Lembrando que os Estados somente podem se socorrer do Direito Penal quando não há mais nenhuma via de controle social, afinal o Direito Penal é a “ultima ratio”.

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Jaguariúna

Jaguariúna tem espetáculo teatral sobre meio ambiente para as crianças

Redação Gazeta Regional

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overno do Estado de São Paulo traz a apresentação gratuita e online à toda população

Dá para imaginar diferentes personagens dos clássicos contos de fadas, todos juntos, numa mesma história, falando sobre a questão da falta da água e a importância de cuidar do meio ambiente? Pois é exatamente isso que o projeto teatral “Era Uma Vez nos Contos de Fadas” propõe ao público de Jaguariúna.

A cidade será contemplada com nove exibições, seguindo a programação: dias 18, 19 e 20 de outubro, sempre às 10h, às 14h e às 15h. Todas as sessões são online e gratuitas para toda a população.

Para assistir à live basta acessar à página oficial do Era Uma Vez Nos Contos de Fadas no Facebook, através do site www.eraumaveznoscontosdefadas.com.br, ou ainda pelo Youtube o canal Perfectto Projetos.

“Com a chegada da pandemia do Covid-19, tivemos que readaptar todos os projetos culturais que antes aconteciam presencialmente em escolas, instituições, entidades assistenciais e espaços públicos. Entendemos que a conscientização de temas tão importantes como esses – do cuidado com água e com o meio ambiente – não podem parar por conta da nova realidade que vivemos. Então, adaptamos o espetáculo, que agora será exibido online e poderá ser acessado por qualquer pessoa que entrar no link que será divulgado”, explica Meire Moraes Diretora artística.

Aprovado pela Lei de Incentivo à Cultura do Estado de São Paulo (ProAC), através da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, o projeto chega a Jaguariúna, com patrocínio da Mahle, realização e organização de Patricia Henrique, Inova Esporte e Cultura, Perfectto Projetos e Lumax Produções, e apoio da Prefeitura Municipal de Jaguariúna.

Jaguariúna é a terceira cidade a receber a versão online do espetáculo. A primeira foi Mogi Guaçu, seguida por São Bernardo do Campo. Antes da pandemia, o espetáculo já havia percorrido cidades como Arujá, Jundiaí e Indaiatuba, encantando mais de 3 mil crianças.

“Nosso objetivo é criar, através da cultura, uma ação de educação ambiental que faz a conexão da arte com a sustentabilidade, utilizando conteúdos com foco no meio ambiente, promovendo conscientização e práticas que transformam. Agora, mais do que nunca, em virtude do período de seca que vivemos e da falta de chuva, torna-se urgente falar sobre a importância da água para nossa sobrevivência”, destaca a idealizadora do espetáculo Patrícia Henrique.

Em 50 minutos de duração mesclando música e dança, o espetáculo teatral online “Era Uma Vez Nos Contos de Fadas” busca de forma lúdica mostrar a importância da preservação dos recursos naturais, incentivando ações necessárias para mantermos vivo o nosso meio ambiente. Levando ao palco personagens famosos dos contos clássicos, a peça teatral consegue tratar de temas importantes como a água e a união de todos na preservação do planeta.

Sinopse
Certo dia, algo inesperado acontece: a água de todos os vilarejos dos contos de fadas acaba e os personagens ficam desesperados, sem saber o motivo. Alguns deles começam a sumir de onde moram e aparecem numa floresta do mundo real: a Amazônia.

Sem entender nada e sem saber onde estão, encontram Mogi, um índio da floresta, que explica que eles foram escolhidos para defender a preservação da água, tanto nos contos de fadas, quanto no mundo real e, para isso, terão que decifrar as charadas que lhes serão entregues. Desta maneira, vão descobrir como preservar o meio ambiente, limpando o rio, reciclando lixos e impedindo que vilões acabem com a natureza.

Os personagens escolhidos são: Malévola, A Pequena Sereia Ariel, Capitão Gancho e Peter Pan. Depois de muitas brigas e desentendimentos, eles percebem que se não se unirem, não conseguirão ter a água de volta e nem voltar aos seus lares. É quando decidem, então, trabalhar juntos, pois a água é a fonte da vida e, sem ela, não poderão viver.

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Jaguariúna

Segunda dose das vacinas Astrazeneca e Pfizer estão disponíveis para a população

Redação Gazeta Regional

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A Secretaria Municipal de Saúde de Jaguariúna aplica nesta segunda-feira, 18, a segunda dose das vacinas da Pfizer e AstraZeneca. A vacinação deste grupo com a vacina da Coronavac está temporariamente suspensa até o recebimento de novas doses.

A Prefeitura informa ainda que a terceira dose da vacina segue sendo aplicada normalmente nos idosos com 60 anos ou mais e profissionais da saúde (que receberam a segunda dose há no mínimo 6 meses) e nos imunossuprimidos (vacinados com a segunda dose há pelo menos 28 dias).

Para ser imunizado é preciso comparecer ao Parque Santa Maria das 15h às 19h e apresentar comprovante de residência, Cartão Cidadão e documento com foto. Quem irá receber a terceira dose, também deve levar o comprovante de vacinação contra a covid-19.

Atenção! A vacinação das pessoas que não receberam a primeira dose do imunizante contra o coronavírus continua suspensa até que a cidade receba mais doses enviadas pelo Governo do Estado de São Paulo.

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Jaguariúna

Projeto sobre a Zona Azul é aprovado na Câmara Municipal

Paula Partyka

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Além deste, projeto da Estação Transmissora de Radiocomunicação também foi aprovada na 23ª Sessão Ordinária e 4ª Extraordinária do ano

Dois projetos foram aprovados na 23ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Jaguariúna, que, excepcionalmente devido ao feriado de 12 de outubro, foi realizada nesta quarta-feira, 13. Como os projetos demandavam duas discussões, também foi convocada e realizada uma sessão extraordinária, a 4ª do ano.

O primeiro projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 062/2021, do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 1.628/2005, que dispõe sobre a criação do sistema de estacionamento rotativo pago de veículos em áreas especiais das vias a logradouros públicos “Zona Azul”. Durante a discussão foi apresentada uma emenda, determinando que qualquer alteração futura à lei precisa ser precedida de Audiência Pública.

Para o presidente da Associação Comercial e Industrial, João Rodrigues, a Zona Azul é de extrema importância e urgente para o município. “Pois hoje nosso centro conta com mais de 700 CNPJ e sem espaços ociosos para se criar bolsões de estacionamento, além da geografia de nosso centro, onde temos quadras pequenas e poucas ruas para se estacionar e, devido a isto, o estacionamento rotativo é fundamental e dá o direito ao estacionamento para mais pessoas”, considera.

Outra preocupação do presidente é de que antes o Centro Comercial concorria com outras cidades, porém a concorrência deve crescer com os próprios bairros da cidade que estão se ampliando e com fortes atrativos e facilidades para se estacionar. “Com a volta da Zona Azul isto proporcionará um equilíbrio e uma melhoria para o comércio e para o consumidor”, enfatiza.

Estação Transmissora

Os vereadores aprovaram ainda, também com uma emenda, o Projeto de Lei Complementar nº 010/2021, do Executivo Municipal, que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), nos termos da Legislação Federal vigente.

Além dos projetos, foram aprovados ainda outros seis requerimentos e duas moções. A próxima sessão da Câmara Municipal está prevista para acontecer na terça-feira, 19, às 18h30.

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