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Jaguariúna

Falando de Direito – Aspectos penais do Covid-19

Redação Gazeta Regional

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Por – Camila Moura
Professora de Direito Penal e Processo Penal, Advogada proprietária do escritório Camila Moura Advocacia e doutoranda em ciências jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa

No início de dezembro de 2019 o mundo descobria o Covid-19. O que começou em uma cidade chamada Wuhan, em uma província chinesa, passou rapidamente a espalhar-se pelo mundo de maneira tão rápida e abrupta quanto o encurtamento das distâncias causadas pelo mundo globalizado e integrado.

Em meados de janeiro ouvi pela primeira vez sobre o assunto, ainda quando estava cumprindo créditos do curso de doutoramento em ciências jurídicas em Lisboa, Portugal. Naquela altura, havia dois suspeitos de contaminação pelo vírus e eu, sinceramente, não acreditei que o tal vírus atravessaria o oceano.

Em fevereiro, ao retornar ao Brasil recebemos orientações para compra de máscara e, para minha surpresa, já estavam em falta nas farmácias. Desde 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o surto uma “Emergência de saúde pública de âmbito internacional” solicitando uma ação coordenada de combate à doença.

Em 11 de março de 2020 a OMS declarou o surto uma pandemia. Até 07 de abril a doença foi confirmada em mais de 200 países e territórios. E, é claro, o Brasil está entre estes países.

Neste contexto, várias medidas legislativas foram editadas no Brasil, dentre elas a portaria interministerial nº5 de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública prevista na Lei nº 13.979/2020. Em seus artigos 4º e 5º, estabelece medidas criminais em caso de descumprimento de algumas medidas adotadas pelo governo.

Com o intuito de seguir uma lógica didática, cabe esclarecer que a Lei nº 13.979/2020, estabelece que as autoridades podem adotar medidas como isolamento, quarentena e determinar a realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais e tratamentos médicos específicos. Pois justamente, os artigos 4º e 5º da portaria expressão que sob algumas circunstâncias quem descumprir as medidas adotadas pode responder pelos crimes de desobediência ou crime de infração de medida sanitária preventiva.

Assim, cabe ressaltar alguns tipos penais previstos em nosso ordenamento, que antes tão pouco estudados, agora vistos com outros olhos: um olhar atento e de interesse público, que podem se adequar à situação: 1º) crime de contágio de moléstia grave (art. 131, do Código Penal); 2º) crime de perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132, CP); 3º) crime de epidemia (art. 267, do CP); 4º) crime de infração de medida sanitária preventiva (art. 268, do CP) e; 5º) crime de desobediência (art. 330, do CP).

Vejamos uma a um:

No primeiro, previsto no artigo 131 do Código Penal o legislador descreve: “Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.” Para a configuração desse crime faz-se necessário que a agente tenha a finalidade ou vontade específica de contaminar outras pessoas, praticando ato capaz de transmitir doença grave. Não basta simplesmente descumprir as medidas de quarentena ou isolamento.

No crime previsto no artigo 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave”. Menos grave que o que comentamos anteriormente, trata-se de um crime de perigo concreto, ou seja, é necessário a prova da existência do perigo para a sua configuração.

De qualquer maneira, nos dois casos a pessoa além de ter ciência, ou pelo menos suspeita, de que porta a doença, por meio de realização de exame médico ou por apresentar os sintomas no Covid-19, deve de fato ter a intenção de colocar a saúde de outras pessoas em risco.

No que diz respeito ao artigo 267, o Código Penal dispõe: “Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena – reclusão, de dez a quinze anos”. Esse ilícito penal, com pena de até 15 anos de reclusão, portanto, já mais grave que os outros, exige para a sua configuração que o agente de causa a epidemia conscientemente. Cabe ressaltar: epidemia até então não existente que, como sabemos, não é o caso. 

Por fim, os dois últimos crimes são aqueles citados na portaria interministerial, quando há o descumprimento das medidas adotadas pelo governo, quais sejam: Os crimes de infração de medida sanitária preventiva e o crime de desobediência.

O artigo 268 do Código Penal prevê que: “Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa”. E o artigo 330 determina: “Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de 15 dias a seis meses, e multa.”

Pois bem, na portaria está previsto em seu artigo 4º que quem descumprir as medidas de isolamento e determinação de exames médicos, testes laboratoriais ou tratamentos específicos poderá responder pelos crimes acima mencionados. ocorre que para tanto há a necessidade, de no caso de isolamento, de que a pessoa “doente” receba prévia comunicação sobre a compulsoriedade da medida e, no caso dos tratamentos, exames e testes, além da necessidade de prévia comunicação, tal exigência deve estar fundamentada em indicação médica ou de profissional de saúde.

No artigo 5º do mesmo diploma há a previsão de que pode responder pelos crimes de desobediência ou/e infração de medida sanitária de prevenção quem descumprir a medida de quarentena, porém para que isso ocorra, ou seja, para que o sujeito que descumpre a medida de quarentena responda criminalmente tal medida depende de ato específico das autoridades competentes, que no caso é: ato administrativo formal e devidamente motivado, editado por Secretário de Saúde do Estado, do Município, do Distrito Federal ou Ministro da Saúde ou superiores em cada nível de gestão, publicada no diário oficial.

Cabe salientar que o crime de desobediência se caracteriza quando há uma ordem específica de um funcionário público dirigida a uma determinada pessoa, portanto, dificilmente se configure.  Em nosso entender o tipo penal mais adequado à quem descumpre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo Covid-19 é o previsto do artigo 268, de infração de medida sanitária preventiva.

Dessa maneira, há sim a possibilidade de incorrer em crime quando se descumpre as medidas adotadas pelo governo, porém há também requisitos para que isso ocorra. Lembrando que os Estados somente podem se socorrer do Direito Penal quando não há mais nenhuma via de controle social, afinal o Direito Penal é a “ultima ratio”.

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Jaguariúna

Jaguariúna centraliza vacinação de crianças de 5 anos e com imunossupressão na UBS Fontanella

Redação Gazeta Regional

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Devido à redução no repasse de doses da vacina pediátrica da Pfizer, a Prefeitura de Jaguariúna, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, irá alterar a estratégia de vacinação infantil. A partir desta quinta-feira, 27, a imunização com essa vacina será feita exclusivamente na UBS Fontanella, localizada próximo ao Hospital Municipal Walter Ferrari, apenas para crianças de 5 anos e para as imunossuprimidas – grupos que não estão autorizados a receber a vacina CoronaVac.

Segundo a secretária de Saúde de Jaguariúna, Maria do Carmo de Oliveira Pelisão, nas UBSs 12 de Setembro, Florianópolis, Nova Jaguariúna, Miguel Martini, Cruzeiro do Sul, Roseira de Cima e Roseira de Baixo será realizada a vacinação com a CoronaVac em todas as crianças de 6 a 11 anos (exceto as imunossuprimidas), que correspondem a 85% do público infantil.

A vacinação em todas as UBSs ocorre de segunda a sexta-feira, das 13h às 16h.

Para que a criança seja imunizada, os pais ou responsáveis devem apresentar documento com foto ou certidão de nascimento, carteira de vacinação, CPF, Cartão Cidadão e carteira de vacinação.
O pré-cadastro pode ser feito com antecedência no link: https://www.vacinaja.sp.gov.br/.

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Jaguariúna

Programa Feira do Produtor Rural está com inscrições abertas em Jaguariúna

Redação Gazeta Regional

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A Prefeitura de Jaguariúna, por meio da secretaria de meio ambiente, está com inscrições abertas para o curso “Programa Feira do Produtor Rural”, desenvolvido em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR).

Os interessados em participar devem se inscrever até o dia 08 de fevereiro pelo telefone (19) 3867-3073. Para se matricular é necessário apresentar CNPJ de produtor rural e residir, preferencialmente, em Jaguariúna.

De acordo com a Secretaria de Meio Ambiente, o curso é oferecido uma vez por ano e estimula a produção agropecuária nas propriedades do município. Com aulas práticas e teóricas, o programa ensina desde a construção dos stands da feira até a comercialização dos produtos.

As aulas serão realizadas duas vezes por semana na sede do departamento de agropecuária e meio ambiente. Ao final das aulas, os alunos estarão aptos a venderem seus produtos na Feira do Produtor Rural de Jaguariúna.

Segundo a titular da pasta do meio ambiente e vice-prefeita, Rita Bergamasco, a importância dos produtores fazerem o curso é que os consumidores terão garantia da qualidade dos produtos, saberão a origem do que estão consumindo e como tudo foi manuseado. “Quanto mais produtores interessados em vender seus produtos na feira, mais cresce a variedade de produtos oferecidos”, afirma Rita.

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Jaguariúna

Dr. Caius Godoy (Dr. da Roça) é nomeado Presidente da Comissão de Agronegócios da OAB Jaguariúna

Paula Partyka

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O Dr. Caius Godoy, conhecido como Dr. da Roça, foi nomeado Presidente da Comissão de Agronegócio e Relações Agrarias da OAB Jaguariúna. “Estou contente demais, pois é um projeto antigo, um desejo que eu tinha de trazer isso para a cidade”, conta o nomeado.

“Meu trabalho é chegar para dentro da porteira do pequeno e médio produtor. Neste projeto, vamos buscar atender quatro pilares”, explica. Os quatro pilares baseiam-se em:  sucessão rural, contratos, previdência e acesso ao crédito.

O objetivo do advogado é abrir as portas da OAB para que os produtores tenham onde sanar as dúvidas da área. “Vamos fazer isso de uma forma simples. E, ainda, vamos determinar datas, mas almejamos dar uma assistência judiciária presencial e gratuita”, conta.

Devem ser beneficiados com este projeto os produtores de Jaguariúna e Santo Antônio de Posse, cidades pertencem a subseção da OAB Jaguariúna. O objetivo de Dr. Caius na ocupação de deste cargo é dar acesso à informação de forma simples. Medidas com o poder público serão tomadas para alcançar o melhor resultado deste projeto.

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