São Paulo
CIESP defende cumprimento de decisões do STF sobre as questões trabalhistas
O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) manifesta firme posição quanto à necessidade de respeito às sentenças e jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre questões trabalhistas e correlatas. Para a entidade, julgamentos da Justiça do Trabalho, na primeira e na segunda instâncias, à revelia das decisões da Corte causam insegurança jurídica e prejudicam as empresas, os profissionais e o mercado de trabalho.
Rafael Cervone, presidente do CIESP, lembra que, em 15 de junho de 2020, o Plenário do SFT julgou constitucional a Lei da Terceirização (nº 13.429/2017), que permitiu essa modalidade nas atividades-fim das empresas urbanas, ao considerar improcedentes cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionavam as mudanças nas regras. Além disso, a Corte tem estabelecido várias jurisprudências referentes à contratação de profissionais liberais como PJ, inclusive remetendo a questão à alçada da Justiça Comum, considerando tratar-se de relação civil.
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“Assim, é incompreensível que magistrados e desembargadores ignorem as deliberações do STF e a própria Constituição, que não proíbe a existência de contratos de trabalhos temporários e a prestação de serviços a terceiros”, pondera Cervone, ressalvando: “A Carta Magna e a CLT, independentemente da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e da nova norma sobre terceirização, sancionada naquele mesmo ano, têm uma série de regras garantidoras dos direitos sociais do trabalhador nos contratos tipicamente caracterizados como de vínculo empregatício”.
O presidente do CIESP afirma que as leis precisam ser cumpridas rigorosamente em cada caso. “Dessa maneira, é injustificável que se desacatem as normas aprovadas pelo Congresso Nacional, sancionadas pelo Poder Executivo e cuja constitucionalidade, quando contestada, tenha sido reafirmada pelo STF. No caso da terceirização, trata-se de uma evolução inevitável do arcabouço legal ante o avanço da tecnologia, o caráter liberal de várias profissões, o trabalho remoto e a prestação de serviços por um profissional a distintas organizações”.
Para Cervone, questões tão impactantes para os setores produtivos, os trabalhadores, profissionais liberais, o mercado de trabalho, a economia e a inserção competitiva do Brasil no cenário global não podem ser decididas à base de “cada cabeça uma sentença” e objeto de interpretações arbitrárias. “É crucial garantir a segurança jurídica, essencial para estimular investimentos, bem como os direitos e deveres de empresas, trabalhadores e prestadores de serviços em todas as modalidades de contrato hoje existentes, ampliando-se as oportunidades de emprego e renda para os brasileiros”, conclui.
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A Prefeitura de Monte Alegre do Sul está com inscrições abertas para processo seletivo simplificado, em caráter emergencial, destinado ao preenchimento de vaga no Departamento de Educação para o cargo de professor de Educação Física.
Requisito exigido: Licenciatura em Educação Física.
Os interessados devem enviar currículo entre os dias 28 e 31/07/2026, por meio do e-mail [email protected] ou realizar a entrega presencial no Departamento de Recursos Humanos, localizado na Avenida João Girardelli, nº 500, no Centro de Monte Alegre do Sul.
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Ex-prefeito de Jaguariúna terá o nome na disputa por uma das cadeiras da Assembleia Legislativa de São Paulo
Em convenção partidária realizada neste domingo, 26, o Partido Social Democrático (PSD) oficializou a candidatura de Gustavo Reis ao cargo de deputado estadual nas eleições deste ano. O evento reuniu lideranças, filiados, apoiadores e representantes da legenda, consolidando o nome do ex-prefeito de Jaguariúna na chapa proporcional do partido para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
Durante a convenção, Gustavo Reis destacou o compromisso de seguir trabalhando pelo fortalecimento dos municípios paulistas, com foco na eficiência da gestão pública, no desenvolvimento regional e na defesa de políticas que contribuam para melhorar a qualidade de vida da população.
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“A oficialização da nossa candidatura representa um novo desafio e uma grande responsabilidade. Quero colocar toda a experiência adquirida na administração pública a serviço do Estado de São Paulo, trabalhando para fortalecer os municípios e ampliar as oportunidades para a nossa população”, afirmou Gustavo Reis.
A convenção também marcou o início da organização da campanha eleitoral do PSD em São Paulo. Com a aprovação da candidatura pela legenda, o próximo passo será o registro formal junto à Justiça Eleitoral, dentro do calendário previsto para as Eleições 2026.
Com mais de duas décadas de atuação na gestão pública, Gustavo Reis construiu sua trajetória política à frente da Prefeitura de Jaguariúna, onde foi eleito e reeleito prefeito, desenvolvendo projetos voltados ao crescimento da cidade, à modernização da administração pública e à ampliação dos serviços oferecidos à população. Agora, busca levar essa experiência para a Assembleia Legislativa, representando os interesses dos municípios paulistas e contribuindo para o desenvolvimento do Estado.
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São Paulo
Monte Alegre do Sul realizará Mega Castração com Microchip entre os dias 11 e 13 de agosto
A Prefeitura de Monte Alegre do Sul realizará, entre os dias 11 e 13 de agosto, a Mega Castração com Microchip, ação gratuita voltada ao cuidado com a saúde e o bem-estar de cães e gatos do município.
Os atendimentos acontecerão na sede da Prefeitura Municipal, localizada na Avenida João Girardelli, nº 500, Centro. As castrações de gatos serão realizadas das 8h às 11h, enquanto as de cachorros ocorrerão das 13h às 17h.
Além da castração, todos os animais atendidos receberão microchip, dispositivo que permite a identificação dos pets, contribui para a guarda responsável e auxilia no controle da população animal.
Para mais informações, os interessados podem entrar em contato pelo telefone (19) 3899-1046.
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