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Contestada no Supremo, Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor
A Lei de abuso de autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro, entra em vigor nesta sexta-feira, 03, tornando crime, a partir de agora, uma série de condutas por parte, por exemplo, de policiais, juízes e promotores.
Associações de magistrados, de membros do Ministério Público, de policiais e de auditores fiscais foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir uma liminar (decisão provisória) para tentar suspender a lei antes que entrasse em vigor, mas não foram atendidas a tempo pelo ministro Celso de Mello, relator de ao menos quatro ações diretas de constitucionalidade (ADI) que foram abertas contra a norma. Não há prazo definido para que o assunto seja julgado.
Atendendo a alguns apelos, Bolsonaro chegou a vetar 33 pontos da nova lei, mas 18 desses vetos acabaram derrubados no Congresso. Dessa maneira, a Lei de Abuso de Autoridade passou a prever punição de multa ou até mesmo prisão para condutas como negar habeas corpus quando manifestamente cabível (um a quatro anos de prisão, mais multa) e negar o acesso aos autos do processo ao interessado ou seu defensor (seis meses a dois anos de prisão, mais multa).
Além de penas de prisão e multa, diversos pontos preveem ainda sanções administrativas, como a perda ou afastamento do cargo, e cíveis, como indenização. Para incorrer em crime, a lei prevê que as condutas sejam praticadas com a finalidade de beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou com o objetivo de prejudicar alguém, ou ainda “por mero capricho ou satisfação pessoal”.
Confira abaixo outros pontos que passam a ser crime, de acordo com a nova lei de abuso de autoridade:
- Invadir ou adentrar imóvel à revelia da vontade do ocupante sem determinação judicial. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.
- Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação de comparecimento ao juízo. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.
- Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.
- Grampear telefone, interceptar comunicações de informática ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena: de dois a quatro anos de prisão, mais multa.
- Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.
- Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado. Pena: de seis meses a dois anos de prisão, mais multa.
- Insistir em interrogatório de quem tenha optado por ficar em silêncio ou pedido assistência de um advogado. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.
- Manda prender em manifesta desconformidade com a lei ou não soltar alguém quando a prisão for manifestamente ilegal. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.
- Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa
Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil
Um grande mutirão de castração de cães e gatos foi realizado durante o último sábado, 28, no CEM (Centro de Eventos de Morungaba), por meio de uma parceria entre o Abrigo de Animais Pitukinha e o IBEA (Instituto de Bem-Estar Animal), com a participação dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal e o apoio da Prefeitura da Estância Climática de Morungaba, por meio do Departamento de Meio Ambiente e Agricultura. Os recursos para a realização do mutirão vieram de uma emenda parlamentar do deputado estadual Ricardo França destinada ao Abrigo Pitukinha.
Uma equipe formada por 20 profissionais entre veterinários e auxiliares trabalhou durante a ação que foi um benefício designado a Morungaba pelo Abrigo de Animais Pitukinha, localizado em Itatiba, que tem como parceiro o IBEA para administrar o evento e toda a equipe.
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A ação contou com a Unidade Móvel Veterinária, conhecida como “castramóvel” – um ônibus adaptado especialmente para esta atividade. A unidade possui centro cirúrgico com capacidade para operar diversos animais simultaneamente.
Foram castrados um total de 168 animais, sendo 79 cães (57 fêmeas e 22 machos) e 89 gatos (50 fêmeas e 39 machos). Os tutores receberam orientações em relação ao pós-operatório, além da receita e dos medicamentos necessários. Vale destacar que todos os animais foram microchipados.
Controle populacional dos animais
Durante os serviços do mutirão de castração, o deputado estadual Ricardo França esteve no local acompanhando as ações. Ele foi recebido pelo prefeito de Morungaba, Luis Fernando Miguel, acompanhado da vice-prefeita Claudia Pretti Rossi e da vereadora Aninha Faccione. A fundadora do Abrigo de Animais Pitukinha, Roselvira Passini, também acompanhou o evento.
Além do controle populacional dos animais, o objetivo da campanha é evitar doenças no aparelho reprodutor de machos e fêmeas– tanto dos machos como das fêmeas – evitar abandonos, maus tratos e fugas devido ao cio das fêmeas.
Este foi o segundo mutirão de castração deste ano. Com este mutirão, já foram castrados somente neste ano um total de 339 animais no município. No início deste mês, no dia 1º de março, Morungaba promoveu a primeira ação do ano com 171 castrações, no mutirão realizado com o apoio do deputado estadual Márcio Nakashima.
Cadastro para a castração gratuita
Desde o início deste ano, está aberto o cadastro para os tutores de cães e gatos inscreverem seus animais para o programa de castração gratuita. Os residentes do município têm até esta terça-feira, 31 de março, para efetuar o cadastro para os próximos mutirões.
Para participar, os interessados devem acessar o formulário oficial através do link https://forms.gle/tPYWhnAVXpXwS9cG6. É fundamental a leitura atenta de todas as regras contidas no formulário, ressaltando-se que não é permitido o cadastro em duplicidade para o mesmo animal.
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Morungaba recebe representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Sebrae
O prefeito de Morungaba Luis Fernando Miguel recebeu em seu gabinete na tarde desta quinta-feira, 26, a diretora regional de Campinas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, Carla Nais, e o gestor regional em Projetos e Programas de Desenvolvimento Econômico e Social do Sebrae, Samuel Aguiar de Castro e Souza.
A primeira-dama e presidente do Fundo Social de Solidariedade, Eliana Miguel, e o diretor do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento da prefeitura, Marcel Assis Mendes de Oliveira, também participaram da reunião.
A diretora regional da SDE apresentou algumas iniciativas e oportunidades para apoiar o desenvolvimento econômico do município, tanto para qualificar pessoas e inseri-las na iniciativa privada, como para as empresas da cidade.
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Já o gestor regional do Sebrae veio apresentar as soluções que o Sebrae tem para que a cidade possa trabalhar políticas públicas de fomento ao empreendedorismo, e as ações planejadas da instituição para 2026 na cidade, incluindo o Fundo Social e empresas locais.
“O nosso objetivo no Fundo Social é oferecer não apenas o suporte imediato, mas ferramentas para que as pessoas transformem suas realidades. Essa parceria com a Secretaria de Desenvolvimento e com o Sebrae é fundamental para que possamos ampliar nossos cursos de capacitação, preparando nossos cidadãos para as oportunidades que as empresas oferecem e incentivando o pequeno empreendedor local”, afirmou a primeira-dama Eliana.
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Encontro realizado na quarta-feira, 18, tratou de temas cruciais como a ampliação de leitos hospitalares e o cronograma do Trem Intercidades
O prefeito da Estância Climática de Morungaba, Luis Fernando Miguel, participou na manhã desta quarta-feira, 18, da 250ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas (CD-RMC).
O encontro, realizado no Palácio da Cidade, em Campinas, teve como pautas a deliberação de projetos de impacto regional e investimentos em saúde e infraestrutura com a participação de prefeitos e autoridades estaduais, recebidos pelo prefeito de Campinas e presidente do Conselho, Dário Saadi.
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A ordem do dia focou em soluções práticas para as demandas da população. O diretor regional de Saúde, Jorge Curi, (DRS-VII) – representando a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo – apresentou a proposta de ampliação de leitos de UTI, Clínica Médica e Cirurgia via SUS, visando desafogar o sistema regional.
No setor de mobilidade, o diretor-presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) os presidentes da ARTESP, André Isper, e o presidente da TIC Trens, Pedro Moro, detalharam o cronograma atualizado do Trem Intercidades, projeto que conectará a região de forma mais rápida e eficiente à capital.
Ao final do encontro, foi apresentada a prestação de contas do Fundocamp referente ao exercício de 2025, com a aprovação do repasse de recursos municipais para 2026.
A presença do prefeito Luis Fernando Miguel reafirma o papel de Morungaba na busca por recursos e parcerias que garantam mais saúde e melhor infraestrutura para os cidadãos morungabenses.
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