As novas regras das relações trabalhistas no Brasil, aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente Michel Temer no último dia 13 de julho, entraram em vigor no dia 11 de novembro. A nova legislação altera uma série de normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê a prevalência do negociado sobre o legislado – pontos que poderão ser negociados entre empregadores e empregados e, em caso de acordo coletivo, passarão a ter força de lei.

As mudanças que foram discutidas e aprovadas afetam o cotidiano das relações trabalhistas, pois alteram pontos como férias, jornada de trabalho, remuneração, além de implantar e regulamentar novas modalidades de trabalho, como o trabalho remoto (home office) e o trabalho intermitente.

José Antonio Cremasco proferiu palestra na UniFAJ sobre o tema no último sábado, 25 \ Foto: Amauri da Rocha

Especialistas alertam que empregados e empresas devem ficar atentos às alterações que virão nos novos contratos assinados a partir de agora e aconselham que o momento é de cautela. “Ainda é difícil saber como vai ficar, pois três dias após a lei entrar em vigor (dia 14 de novembro) foi aprovada a Medida Provisória 808 que altera pontos da nova legislação e até o último dia 21 a MP já recebeu quase 900 emendas”, informa o advogado José Antonio Cremasco, especializado em direito trabalhista e professor da UniFAJ, durante palestra no sábado, 25, no campus I da instituição.

O momento de instabilidade e de iminentes mudanças na nova lei, segundo o especialista, se deve a muitos pontos polêmicos e que têm gerado muita discussão. “Um dos únicos pontos positivos é que, agora, quando se for negociar redução de salário tem que negociar garantia de emprego. Por outro lado, são mais de 100 pontos negativos porque a nova legislação garante que a negociação prevaleça sobre a lei, além de enfraquece o órgão de negociação que é o sindicato”, cita Cremasco.

O advogado citou mudanças que, em sua opinião, trazem prejuízo ao trabalhador como a equiparação da demissão coletiva à demissão individual e sem participação do sindicato; o Plano de Demissão Voluntária (PDV), que agora quem aderir não pode pleitear mais nada na justiça, pois tem caráter liberatório. “Há uma incoerência muito grande em dizer que o acordado vale mais que o legislado”, critica o professor de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.

ATUALIZAÇÃO

A palestra Leis Trabalhistas foi organizada por alunos de direito e com a presença também de estudantes do curso de RH da UniFAJ e egressos.

“Como tudo é ainda muito novo e muito nebuloso, temos muitas dúvidas. Por isso, a palestra foi muito importante para os alunos”, comenta a coordenadora do curso de RH da UniFAJ, professora Mylene Dias Rezende.

“O evento é muito importante para atualizada os alunos sobre o que eles já aprenderam sobre legislação trabalhista. A CLT vigora desde 1943 e hoje a gente vê uma grande mudança na legislação, e esse evento é importante para a formação dos alunos principalmente naquilo que eles aprendem aqui, e eles precisam de uma atualização constante”, reforça Nelia Diniz Pereira, professora de Departamento Pessoal da UniFAJ.