Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos

O CDC instaurou uma situação de equilíbrio entre o consumidor, fornecedor e também o produtor de bens e serviços

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerada uma das legislações mais avançadas do mundo, completa 30 anos de existência no dia 11 de setembro. A elaboração do Código derivou de uma determinação expressa na Constituição Federal de 1988, que também promove a defesa do consumidor como direito fundamental e como princípio da ordem econômica.

De acordo com o diretor do Procon Jaguariúna, Edison Cardoso de Sá, o CDC trouxe avanços para regular conflitos entre consumidores e fornecedores que, até então, eram tratados pelo Código Civil. “Um desses avanços foi o reconhecimento do consumidor como vulnerável perante os fornecedores”, afirma.

O diretor explica ainda que Código é uma lei de base principiológica, ou seja, tem vários princípios importantes que visam defender os interesses dos consumidores. Dentre eles, Edison cita seis: princípio da hipossuficiência do consumidor frente ao fabricante e fornecedor; princípio da vulnerabilidade do consumidor; princípio da indisponibilidade dos direitos do consumidor; princípio da boa-fé e do equilíbrio contratual; princípio da devida informação e princípio da liberdade de escolha.

“Com o nosso código consumerista temos um caminho, um rumo. Isso alinha a atuação na área em todo o país. O CDC é o alicerce para análise da maioria das demandas de direito do consumidor”, afirma Edison.

Atuação dos Procons

Antes do CDC, por exemplo, se o consumidor não conseguisse resolver um problema diretamente com o fornecedor, o caminho a seguir era a Justiça. Por meio do Decreto 2181/97, que regulamentou o CDC, houve a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com atribuição de competências entre os órgãos públicos com atuação na área e a estipulação de regras claras para instauração de processos administrativos e para a aplicação de sanções administrativas contra fornecedores infratores.

Os Procons, que em sua maioria faziam somente conciliação de conflitos, passaram a impor as punições previstas no Código, fazendo assim com que a resolução dos problemas seja mais rápida. Entre as sanções administrativas estão a multa, apreensão do produto, cassação do registro do produto, interdição total ou parcial do estabelecimento ou atividade fiscalizado pelos Procons.

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