Justiça determina o fechamento do comércio de Pedreira

A decisão de liberar alguns serviços com restrições, de acordo com o Prefeito Hamilton Bernardes, se deu devido ao fato que a cidade não havia registrado nenhum caso positivo da Covid-19; Hoje a cidade possui um caso confirmado

O Município de Pedreira publicou no dia 20 de abril o Decreto Municipal nº 2.869, que estende a quarentena de isolamento social dos cidadãos pedreirenses até 10 de maio de 2020, em sintonia com a decisão do Governo do Estado de São Paulo. O decreto ainda autorizou o retorno gradual do funcionamento de algumas atividades não essenciais.

A juíza Dayse Lemos de Oliveira, da 2ª Vara de Pedreira, suspendeu, de forma parcial, o decreto que permitia a flexibilização do comércio na cidade. Segundo a liminar concedida nesta quinta-feira, 23, a pedido do Ministério Público de São Paulo, a Prefeitura tem 24 horas para fazer uma ampla divulgação, sob pena de multa diária de R$20 mil.

De acordo com a Justiça, o decreto do município estava em conflito de competência das ações de vigilância sanitária e epidemiológica com o Estado. “A questão ora analisada refoge da esfera territorial do Município de Pedreira. Não há controle sobre eventual ingresso de cidadãos de outros municípios para utilização das atividades não essenciais autorizadas nos artigos 8º, 9º e 11 e 12 do Decreto, o que permitiria os cidadãos daqui e de fora a atuarem como dispersores e propagadores do Covid-19 para todas as cidades vizinhas, não só para Pedreira”, diz o documento do Ministério.

Os dados apresentados pelo Decreto para a abertura de alguns serviços falam dos 10 leitos para casos urgentes e 36 leitos para casos leves e moderados disponíveis na cidade, mas, segundo a justiça, não há qualquer respaldo científico acerca da suficiência destes leitos em caso de eventual crescimento desenfreado no número de casos de infectados. O documento ainda destacava que até o dia 19 de abril, Pedreira contava com 16 dezesseis casos suspeitos de Covid-19, sendo que desses, seis obtiveram resultados negativos. Ou seja, 10 casos ainda aguardavam resultado e podem impactar sobremaneira a estrutura existente. A cidade tem hoje um caso confirmado.

A liminar da Justiça reconhece que o resultado da autorização, ora combatida, pode pesar sensivelmente na vida de todos os cidadãos pedreirenses, nas cidades vizinhas, e, em consequência, no sistema de saúde de todo o Estado. “A concessão da liminar é, neste cenário, medida de rigor, ainda que de forma parcial, já que o artigo 11 do Decreto Municipal nº 2869/2020 inclui as atividades de funerárias e lavanderias, as quais foram caracterizadas como serviços essenciais não só pelo próprio Decreto Municipal em seu art. 2º, item “1” e “7”, como se encontram previstas no Decreto Federal nº10282/20 (art. 3º, inc. XIII) e Decreto Estadual nº 64.881/2020 (art. 2º,§1º, “1”)”, explica o documento.

Desta forma, considerando que o risco é inerente à própria situação de calamidade epidemiológica e sanitária reconhecida pelas normas em discussão e compreendida na noção de precaução, tudo a justificar o prestígio à norma de maior alcance protetivo como é a estadual, a Justiça defere parcialmente a liminar requerida e suspende a eficácia dos artigos 8º, 9º, 11 (com exceção das lavanderias e funerárias) e 12, do Decreto Municipal nº 2869/2020. O município deve, em 24h, adotar as medidas necessárias à efetivação da liminar, sob pena de multa diária de R$20.000,00 (vinte e mil reais) em caso de descumprimento.

× Fale com a Gazeta