Medida provisória define ações para reduzir desemprego durante pandemia do coronavírus

As medidas trabalhistas podem ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda

Paula Partyka – [email protected]

Com a intenção de preservar os empregos, diante das restrições comerciais impostas pelos Estados e Municípios ao funcionamento do comércio e indústria, em razão do agravamento do contágio pela pandemia mundial causada pelo Covid-19, o governo federal, por meio de seu representante, o presidente Jair Messias Bolsonaro, publicou no domingo, 22, a MP 927, sendo mal recepcionada pelo povo brasileiro por possibilitar a manutenção do emprego sem o pagamento dos salários. Em ato contínuo e imediatamente posterior, publicou a MP 928, na segunda, 23, que excluiu a possibilidade do empregador manter o empregado sem pagamento de salários.

Em suma, a MP altera significativamente as regras trabalhistas diante do estado de calamidade pública instaurado, modificando-se, para esse período, as regras referentes aos direitos de férias, FGTS, saúde e segurança do trabalho. Como se trata de uma medida provisória, o texto passou a valer imediatamente, mas ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias para não perder a validade.

Os advogados trabalhistas, Dr. Carlos Eduardo R. da Silva e Dr. Rafael Pirogini Norberto, do escritório Jaguariúnense Pirogini & Rodrigues Advogados explicam alguns pontos da medida:

O artigo segundo, explica o Dr. Rafael, fala que o empregado e a empresa, juntos, podem entrar em acordo, sem intervenção do Sindicato Trabalhista. O acordo fica acima das leis, instrumentos coletivos e normas coletivas, tendo apenas que respeitar a Constituição Federal.

Uma das críticas feita pelos advogados à MP é na questão do teletrabalho do estagiário e do menor aprendiz. A finalidade do contrato de estágio é que o profissional tenha o contato com a vida prática e comece a se moldar como profissional. Ele necessita de supervisão e esse é o artigo primeiro da Lei de Estágio. “Eu já estou vendo muitas ações trabalhistas. Esse ponto vai dar brecha para vínculo de emprego”, prevê o advogado.

No artigo sexto da MP, que fala da antecipação das férias individuais, Dr. Carlos comenta que, o que muda relativamente sobre a antecipação das férias foram os períodos de notificação. “Ou seja, nesse momento temos apenas 48h para informar ao trabalhador sobre suas férias. Os 30 dias caem por terra pela questão emergencial”.

A notificação das férias coletivas também passa a ser de 48h e foi dispensada a questão de notificar o Ministério da Economia e o Sindicato e os sindicatos dos empregados. Os pagamentos dessas férias podem ser feitos no próximo mês.

O banco de horas, por sua vez, são horas extras dos empregados que não são pagas pelo empregador e que podem ser utilizadas em folga. Com essa MP, O advogado Carlos Eduardo explica que os dias que o funcionário fica em casa vão para o banco de horas da empresa e quando tudo se normalizar, o empregado trabalha 2h a mais por dia, até pagar essas horas, em até 18 meses.

“Não é uma situação desfavorável. A ideia é boa. O problema é ter empresa que faça isso”, pontua Carlos Eduardo. “Sabemos que a norma da MP não consegue abranger as situações fáticas. É muito fácil falar em 10h de trabalho por dia, mas muitas vezes o trabalho é extenuante, então é um momento de bom senso e boa fé, tanto do empregado como empregador”, reforça Dr. Rafael Pirogini. “É preciso respeitar o princípio da realidade”.

O artigo da saúde e segurança diz que durante o estado de calamidade pública, fica suspensa a obrigação de exame medico ocupacional e exames complementares, exceto exames demissionais. “Essa norma vem para antecipar e acelerar algumas contratações, algumas demissões ou retorno ao trabalho”, explicam os advogados.

Em relação ao Fundo de Garantia (FGTS), fica suspensa a exigibilidade do recolhimento pelos empregadores nos meses de março, abril e maio de 2020 e podem ser parceladas futuramente. “Não vejo prejuízo exorbitante levando em consideração o índice de FGTS. E é um valor que realmente servirá para o custeio de alguma outra necessidade da empresa. Então eu vejo com bons olhos, até levando em consideração de que haverá prejuízo em todas as empresas, pequenas, médias e grandes. Então esse valor alivia um pouco o empresário”, diz Dr. Rafael.

De acordo com o Dr. Carlos Eduardo, a maior polêmica de toda a MP é o artigo 18 que permite a redução salarial. “Entre demissão em massa e diminuição salarial é preferível a diminuição, mas é preciso que o Sindicato participe da negociação”, alerta.

A MP possui outros artigos e pode ser conferida na íntegra no site do Planalto Federal (https://www.gov.br/planalto/pt-br). Neste período, o prejuízo é tanto para o empregado como para o empregador. Ambos assumem riscos e os advogados esperam que se possa extrair o que realmente possa ajudar.

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