Ministério Público determina que prefeitura fiscalize fechamento do comércio local

Ofício com inúmeras determinações para que a quarentena seja cumprida rigorosamente foi enviado para a Prefeitura de Jaguariúna

A promotora de justiça de Jaguariúna, Flavia Travaglini Zulian, enviou à Prefeitura Municipal na tarde desta sexta-feira, 27, ofício com inúmeras determinações para que seja cumprida rigorosamente a quarentena estabelecida pelo Governo do Estadual, que impôs o fechamento do comércio em todo o estado de São Paulo, em razão do enfrentamento da pandemia do coronavírus Covid-19. Em sua manifestação, o Ministério Público reforça à Prefeitura a necessidade de fiscalização para que o comércio local mantenha suas portas fechadas ao atendimento público presencial, com exceção dos estabelecimentos caracterizados como serviços essenciais.
Com o objetivo de restringir, ao máximo, a propagação do Covid-19, de forma excepcional e com o interesse de resguardar o interesse da coletividade, adote (Prefeitura) todas as providências legais cabíveis para garantir a manutenção da suspensão do atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, especialmente em: a) comércio varejista e prestadores de serviço em geral; b) bar; c) restaurante; d) academia e centro de ginástica; e) ambulante; e f) banca de jornal no âmbito do Município de Jaguariúna até o dia 07 de abril (prazo da previsão da quarentena no Estado de São Paulo).
Ainda no ofício enviado à Prefeitura na tarde desta sexta-feira, a promotora de justiça, Flávia, expressou que a Prefeitura de Jaguariúna deve, além de realizar a comunicação formal à Associação Comercial e Industrial (ACI) de Jaguariúna, conferir ampla publicidade à presente recomendação, com sua divulgação nos órgãos de publicação dos atos do Poder Público Municipal e, do seu conteúdo, no seu próprio site, além de encaminhar documentação, no prazo de cinco dias do recebimento desta, que comprove as providências adotadas, bem como relatório detalhado, no prazo de quinze dias, do exercício do poder de polícia administrativa em relação a eventuais violadores das restrições fixadas.
O ofício do Ministério Público destaca ainda que o não atendimento da presente recomendação pode ensejar o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público para que o Poder Judiciário obrigue a Municipalidade a promover todas as medidas necessárias e os particulares a cumprirem as restrições recomendadas.

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