Prefeitura prorroga Refis e contribuintes podem negociar dívidas até 31 de janeiro

A Prefeitura de Jaguariúna prorrogou o prazo de adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal, o Refis Municipal, que venceria no próximo dia 21 de dezembro.Com isso, os contribuintes de Jaguariúna – pessoas físicas e pessoas jurídicas –que tenham débitos inscritos em dívida ativa e contas de tarifa de água a pagar em 2018 na Prefeitura têm agora até 31 de janeiro de 2019 para fazer a adesão e negociar o pagamento com os descontos progressivos e as vantagens que o Refis oferece.

A primeira é um desconto de 100% no tocante a multas e juros. As outras opções incluem descontos que variam de 60% a 90% para quem optar pelo pagamento parcelado.

De acordo com a Prefeitura, a lei “destina-se a promover a regularização dos débitos tributários ou não tributários, vencidos,constituídos ou denunciados espontaneamente, inscritos na dívida ativa do município, ajuizados ou não”.

Uma das exigências para fechar a negociação é que o valor de cada parcela não pode ser menor que R$ 50 para pessoas físicas e nem menos que R$100 para as pessoas jurídicas.

Havendo acordo na negociação entre Prefeitura e devedor, a primeira parcela deve ser paga na data de assinatura do Termo de Adesão ao Refis Municipal.O parcelamento deve ser formalizado junto ao Departamento de Tributos da Prefeitura, na Rua José Alves Guedes, 551 – Centro.

O contribuinte que for negociar como representante do devedor (ou devedora) deve apresentar uma procuração firmada em cartório, cópia de contrato social, contrato de compra e venda de imóvel, atestado de óbito, certidão de casamento, CPF, e RG dos representados, além de outros documentos que a Prefeitura julgar necessários. Além disso, tem que assinar o Termo de Adesão ao Refis Municipal, apresentando o CPF e o RG (originais) do devedor.

O que pode ser negociado via Refis Municipal

– contas atrasadas e não pagas de água e esgoto;

– qualquer outra dívida com a Prefeitura (Exemplos: IPTU, ISS, taxas, preços públicos e outros, desde que inscritos em dívida ativa);

– saldos de parcelamentos ou de Refis dos anos anteriores

Formas de pagamento

– A vista: contribuinte não terá cobrança de multa e nem de juros (100% de redução);

– Em até três parcelas mensais: redução de 90% nas multas e juros de mora;

– Em até seis parcelas mensais: redução de 80% nas multas e juros de mora;

– Em até 12 parcelas mensais: redução de 70% nas multas e juros de mora;

– Em até 24 parcelas mensais: redução de 60% nas multas e juros de mora;

– Em até 30 parcelas mensais: não haverá redução na cobrança de multas e juros de mora.

Informações da Prefeitura Municipal de Jaguariúna

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