Prazo para negociar dívidas com a Prefeitura via REFIS 2019 termina dia 13

O Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis Municipal), oferecido pela Prefeitura de Jaguariúna para que munícipes com alguma dívida com os cofres municipais possam saldar o débito aproveitando as vantagens oferecidas, está em sua última semana e termina na sexta-feira, 13. Conforme o Departamento de Tributos da Prefeitura, quem quiser negociar deve comparecer à Rua José Alves Guedes, 551 – Centro.

O atendimento diário começa às 8h30 e vai até as 16h30. Todos que forem negociar têm atendimento garantido, pois recebem uma senha. A negociação só termina após o último munícipe ser atendido. Entre as opções oferecidas pela Prefeitura estão o pagamento à vista (100% de redução de juros ou multa), redução de até 80% de multa e 60% de juros para pagamento parcelado das dívidas.

O valor de cada parcela não pode ser menor que R$50 (cinquenta reais) para pessoas físicas e nem menos que R$100 (cem reais) para as pessoas jurídicas. O REFIS Municipal é administrado pela Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura de Jaguariúna, que consultará a Secretaria de Negócios Jurídicos sempre que necessário.

Havendo acordo na negociação entre Prefeitura e devedor, a primeira parcela deve ser paga na data de assinatura do Termo de Adesão ao REFIS Municipal. O parcelamento deve ser formalizado junto ao Departamento de Tributos da Prefeitura. Segundo Elisa Tereza Monteiro, diretora do Departamento de Tributos, as empresas (pessoas jurídicas) podem fazer uma negociação especial com a Prefeitura, conforme garante a Lei Municipal 337. Essa negociação será conduzida junto ao Departamento de Dívida Ativa.