Lei que estabelece penalidades para quem maltratar os animais é encaminhada para aprovação na Câmara Municipal

Fica a cargo da Polícia Municipal, que atua em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente, a fiscalização dos atos decorrentes da aplicação desta lei

A Prefeitura de Jaguariúna, por meio do prefeito Gustavo Reis, encaminhou na sexta-feira, 04, para aprovação da Câmara Municipal, um projeto de lei que estabelece sanções e penalidades para aqueles que praticarem maus tratos, abandonos e omissão de socorro aos animais em geral. De acordo com o projeto lei, entende-se por maus-tratos toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional, que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais.

Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta Lei é considerada infração administrativa ambiental e será punida. As penalidades vão de uma simples advertência até multas no valor máximo de 200 mil reais.

O prefeito destaca o pioneirismo da cidade nessas ações e comemorou a criação desta lei. “Jaguariúna sai na frente mais uma vez. Vamos conseguir penalizar todas as pessoas que fazem essas crueldades. Devemos tratar os animais com respeito, carinho e amor. Nada de abandono, nada de crueldade e nada de maus-tratos”.

Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão aplicados no Canil Municipal de Jaguariúna, em programas e ações ambientais voltadas à proteção dos animais e com ajuda de custo as instituições que acolherem os animais maltratados. “Com essa medida nós vamos dar mais poder aos policiais e promover a conscientização das pessoas. É importante o poder público mostrar essa preocupação e realizar ações realmente efetivas de combate ao problema”, afirma o Policial Municipal e idealizador da Lei, Silvio Telles de Menezes – PM Menezes.