VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – Lei Maria da Penha completa 13 anos

Após 13 anos da lei protetiva, a violência doméstica continua sendo realidade para muitas brasileiras

A Lei 11.340/06, batizada como Lei Maria da Penha, completou 13 anos nesta semana e foi responsável por modificar a disciplina jurídica aplicável às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A lei contempla, ainda, as medidas protetivas de urgência, que servem para prevenir crimes mais graves.

Maria da Penha, de 71 anos, passou quase 20 anos lutando pela condenação de seu ex-marido, que a agredia e tentou matá-la duas vezes. Em um dos ataques, ela foi baleada e ficou paraplégica.

O caso chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), que exigiu que o Brasil criasse uma legislação específica contra violência doméstica. A lei 11.340, sancionada em 07 de agosto de 2006 pelo ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, recebeu seu nome como forma de homenagem.

“Antes de ter a Lei Maria da Penha, não tinha nada que desse segurança para a mulher. Por exemplo, se ela sofresse uma violência doméstica, ela fazia o boletim de ocorrência e tudo ocorre sem nenhuma proteção. E a pessoa que agrediu, vai voltar a agredir, pois a mulher não tem proteção nenhuma. Por isso a Lei é importante: ela traz as medidas de proteção, afastamento, acompanhamento da polícia e outras”, explica a especialista em Direito e Processo Penal, Camila Guerreiro.

Camila ressalta que outro ponto importante da Lei e, pouco conhecido, é que ela não traz um rol taxativo de medidas protetivas. “Então se para uma mulher é preciso alguma outra medida que não está na Lei, com base na Lei é possível pedir”.

“A Lei é muito boa. Uma das melhores Leis que temos no Brasil, inclusive é premiada e copiada internacionalmente. Um ponto positivo para o Brasil”. No entanto, a advogada pontua que os operadores não sabem lidar com ela. “As pessoas que precisam trabalhar com a Lei não estão aptas para isso. E o que eu discuto bastante e, uma possibilidade que eu trago, é o treinamento”.
Diante dessas situações, quando uma pessoa é vítima de violência doméstica, segundo Camila, o mais importante é conseguir se colocar no lugar dessa pessoa. “Como que a pessoa se deixa agredir? Isso para mim era um paradigma e depois de muito trabalhar que eu comecei a me colocar no lugar dessas pessoas. Tem muita coisa envolvida”.

Algo comum, também citado pela advogada, é a mulher retirar a queixa contra o agressor e começar a duvidar se a violência realmente aconteceu. Nesses casos, ela espera que realmente não tenha acontecido, pois ao contrário, as violências voltam a acontecer.

A violência doméstica não tem distinção de classe, idade ou raça. São diferentes violências, mas acontece com todos, principalmente a violência psicológica.

Neste viés, seguindo a linha de uma legislação voltada para o gênero feminino, foi criada a Lei do Feminicídio, que mostra avanço na luta contra a violência doméstica. Desse modo, traz mais rigor ao crime de homicídio contra a mulher, tipificando-o como qualificado.

Além de advogar, Camila leciona as disciplinas Direito Penal, Processo Penal e Estágio e Prática Jurídica no Centro Universitário de Jaguariúna (UniFaj). Neste ano, ela realizou juntamente com os acadêmicos do 5º semestre de Direito Penal, o IV Workshop Maria da Penha.

“Quando comecei a dar aula, na primeira turma, preparei esse workshop. Eu nunca tinha estudado profundamente o tema, só a lei, sem muita discussão filosófica ou sociológica. Ao ver os índices, vi que o Brasil está lá em cima no ranking. É muita coisa!”, lamenta.

De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2018 o Brasil registrou de 606 casos de violência doméstica. Foram 164 estupros por dia e estima-se que menos de 10% dos estupros sejam comunicados à polícia.
Com a pesquisa proposta aos alunos, de maneira livre, Camila percebeu a interação e o aprofundamento no tema. Ao invés de apresentar em aula, foi construído o workshop.

“Cada ano temos um viés. Prevenção, combate ou informação. No primeiro ano eu lembro que foi desenvolvido um aplicativo. Teve um projeto que fez um site de informação, outro que promoveu uma aula de defesa pessoal e nesse ano teve algo diferente que foi a inclusão do curso de psicologia”, conta.

Como a UniFaj oferece várias áreas de estudo, a professora pensa em futuramente agregá-las no workshop. Mas, de qualquer modo, o 5º semestre do curso continua realizando-o nos próximos anos.

“Porque agora é assim, os alunos chegam na faculdade pensando nisso. Eles chegam pensando no assunto que vão desenvolver e isso é muito legal”, conta.

Outro olhar

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) assinou um protocolo de intenções para viabilizar o atendimento integral e multidisciplinar às mulheres e seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar. A principal importância desse protocolo é atender mulheres vítima de violência do ponto de vista da Psicologia, com viés que não a culpe e que procure trabalhar a questão de sua autonomia e, também, da consolidação de seus laços sociais e comunitários.

Além disso, a assinatura do protocolo de intenções defende a inserção de profissional da Psicologia em equipes multidisciplinares nos juizados de violência contra a mulher e a ampliação da participação da psicologia em políticas públicas de enfrentamento às violências. Na prática clínica da Psicóloga Deborah Voltan, de Jaguariúna, ela acompanha mulheres em situação de violência física e psicológica.

Mulheres que sofrem violência doméstica estão inseridas em um contexto que é denominado de Ciclo da Violência. A psicóloga explica que esse ciclo é composto por três fases e, com o tempo, os intervalos entre uma fase e outra ficam menores, assim como as agressões passam a acontecer sem obedecer à ordem das fases.

A primeira fase é o aumento da tensão. Nela, o agressor mostra-se tenso e irritado por coisas insignificantes, chegando a ter acessos de raiva. Ele também humilha a vítima, faz ameaças e destrói objetos. A segunda fase corresponde à explosão do agressor, ou seja, a falta de controle chega ao limite e leva ao ato violento. Aqui, toda a tensão acumulada na fase 1 se materializa em violência verbal, física, psicológica, moral ou patrimonial.
Também conhecida como “lua de mel”, a fase três se caracteriza pelo arrependimento do agressor, que se torna amável para conseguir a reconciliação. A mulher se sente confusa e pressionada a manter o seu relacionamento diante da sociedade, sobretudo quando o casal tem filhos.

“Em inúmeros casos esse ciclo se repete por anos e anos, tornando-se, com o passar do tempo, mais difícil de ser rompido decorrente ao sentimento de culpa, medo e baixa autoestima das vítimas. E, sabemos que o não rompimento desse ciclo chega-se ao feminicídio, que é o assassinato da vítima”, lamenta Deborah.

“A situação de violência doméstica é lesiva para a mulher, porque existe o componente da violência psicológica e as consequências de passar por uma situação como essa podem ser irreversíveis. A vítima pode não se recuperar completamente desse trauma. A mulher carrega uma ferida para o resto da vida. Muitas vezes tem dificuldade em estabelecer novas relações, de confiar em si mesma.

É preciso realizar um trabalho psicológico intenso para que elas possam superar essas situações. É a perda da confiança até no próprio senso de julgamento, por não ter percebido, não ter se dado conta da violência. O caminho é mostrarmos para a mulher vítima de violência que a situação por ela enfrentada não é individual e sim um problema que parte de uma estrutura social desigual”, alerta a psicóloga.